O encontro mensal da UNIDASPREV será em parceria com a APA, que convida as nossas associadas para o participarem da Festa Junina, a ser realizado no dia 11 de julho, das 17h00min às 22h00min horas, no Clube Caiçaras, situado à Avenida Epitácio Pessoa, s/n – na Lagoa – Próximo Jardim de Alah, do metrô.
Cada Entidade terá gratuidade para um Representante, mas poderá levar acompanhante que pagará R$ 80,00 (oitenta reais) e, caso queira levar convidado, pagará R$ 100,00 (cem reais) por pessoa. Crianças não pagam até 16 anos. O Depósito terá que ser feito a favor da APA/BNDES – Banco Itaú- Agência 0477, Conta Correte 24.578-1 – fazer pagamento e enviar comprovante para a UNIDASPREV até o dia 27 de junho de 2019.
Venham participar, teremos barraquinhas de pescaria, com brindes, recreadores, muitas brincadeiras em parceria com rebellegion.com e muitos doces, entre outras atrações.
As associadas interessadas deverão confirmar através de e-mail para a UNIDASPREV, ou por telefone (21) 2532-5825.
Observação: parte da receita será destinada a uma Instituição Beneficente, e aquele que estão isento de pagar o convite e, quiserem poderão concorrer ao sorteio através do deposito de R$ 20,00 na conta bancária da APA.
Atenciosamente, Luiz Borges – Presidente da Unidasprev
Parecer do relator Sóstenes Cavalcante afirma que a Comissão Interministerial impôs determinações quando deveria apenas estabelecer orientações e diretrizes
O deputado Sóstenes Cavalcante DEM-RJ, relator do PDC 956/2018 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, apresentou, no dia 31 de maio, parecer favorável ao Projeto de autoria da deputada Érika Kokay que tem por objetivo suspender, na sua integralidade, os efeitos da Resolução nº 23 da CGPAR.
Em seu voto, o relator afirma que a Resolução nº 23, impõe uma série de limitações aos benefícios de assistência à saúde ofertados aos seus funcionários e aqueles que querem conseguir um emprego pelas empresas estatais federais e declara que a Comissão Interministerial extrapolou as suas atribuições, impondo determinações, quando deveria apenas estabelecer orientações e diretrizes.
Em outro trecho, Sóstenes lembra que todos os atos normativos do Poder Executivo e dos órgãos e entidades da Administração Pública estão em posição hierarquicamente subordinada à lei, e limitam-se a preencher os espaços livres deixados intencionalmente pelo legislador, de modo a efetivar a sua execução.
“O Decreto nº 6.021/2007, que regulamenta a criação da CGPAR, não confere à Comissão qualquer delegação legislativa que a permita dispor sobre os benefícios de assistência à saúde das empresas estatais, sendo estes regidos pela Lei nº 9.961/2000, que abrange as competências da ANS. Ressalta-se ainda, que a assistência à saúde prestada aos empregados públicos consiste em benefício decorrente da relação de trabalho, sendo assim regido por regime jurídico de natureza privada, em consonância com o disposto no inciso II do §1º do art. 173 da Constituição Federal. Assim, está inserido na esfera da relação jurídica entre empregado e empregador, regida por meio de contratos de trabalho, acordos e convenções coletivas.”
O próximo passo, após o parecer favorável, será a apreciação do próprio parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Uma vez aprovado, o projeto será encaminhado ao plenário da Câmara e após a aprovação será enviado para aprovação no Senado.
PDC 956/2018
Protocolado pela deputada Érika Kokay (PT/DF), o Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo propõe sustar os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”.
A Resolução impõe critérios para o custeio de planos de saúde aos funcionários de empresas estatais federais, sob o pretexto de implantar diretrizes para maior austeridade no gasto das estatais, restringindo, de forma indevida, o gozo do benefício de assistência à saúde por seus funcionários.
O Projeto defende que ao impor os critérios para o custeio dos planos de saúde de autogestão, invade indevidamente o rol de competências e atribuições da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), instituindo inadequadamente ônus às operadoras de planos de assistência à saúde autogeridas.
A CGPAR 23
A publicação da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) retira direitos dos trabalhadores das empresas estatais federais, como a Caixa. As entidades representativas dos empregados, em setembro de 2018, apresentaram denúncia no Ministério Público do Trabalho contra os efeitos da Resolução 23. A queixa foi feita em nome de mais de três milhões de trabalhadores, aposentados e familiares, representados por suas entidades de classe, todos usuários de planos de saúde por autogestão, como o Saúde Caixa.
O documento aponta uma série de incoerências e infrações contidas na resolução CGPAR nº 23, tais como o desrespeito à livre negociação coletiva e à legislação setorial, a violação de direitos adquiridos, ausência de competência do Poder Executivo para legislar, entre outros pontos.
Com a implantação das medidas propostas pelo governo federal, os programas de saúde das estatais já estão sendo impactados negativamente. Entre outros pontos, as resoluções determinam a proibição da adesão de novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica.
O presidente da UNIDASPREV, Luiz Borges, está em São Paulo, participando do 20º Congresso Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão. O evento é promovido pela ANAPAR.
Confira a programação:
23 de Maio
09h30
Abertura
Composição da Mesa: Diretoria da ANAPAR, Convidados.
10h às 10h45
A previdência social que o Brasil precisa
Palestrante – Carlos Gabas (Ex Ministro da Previdência Social)
10h45 às 11h30
A experiência chilena e o futuro da previdência social brasileira
Palestrante – Andras Uthoff (Professor de Economia e Negócios da Universidade do Chile)
11h30 às 12h30
Debate
12h30 às 14h00
Almoço
14h às 14h30
O punitivismo e a criminalização do sistema fechado
A UNIDASPREV promoveu nesta terça-feira, 21 de maio, o II Almoço de Confraternização entre as Entidades que representam os titulares dos fundos de previdência complementar fechados. O evento foi realizado na sede da AAFBB, localizada na Rua Araújo Porto Alegre, 64, 10º andar, Centro – rio de Janeiro –RJ em parceria com technologystudio.co.ke. Durante o almoço o presidente da UNIDASPREV, Luiz Borges, apresentou um relatório das atividades desenvolvidas pela entidade e elencou os projetos em andamento. Em seguida, vários representantes de Associações presentes ao encontro fizeram uso da palavra, emitindo opiniões e sugestões relacionadas a temas de interesse dos titulares de fundos de previdência complementar.
No último dia 16 de maio, os associados da APA-FAPES/BNDES elegeram a nova Diretoria Executiva e os novos Conselhos Deliberativo e Fiscal da APA. Os novos gestores ficarão à frente da entidade até 31 de maio de 2022. O benedense Antonio Miguel Fernandes foi reeleito para mais um mandato à frente da entidade. O presidente da UNIDASPREV, Luiz Xavier Borges, também faz parte da Diretoria da APA.
A UNIDASPREV deseja a todos os integrantes da Diretoria e Conselhos uma excelente gestão, com um trabalho profícuo e que venha a atender aos anseios dos seus associados.
Ficam convocadas as Entidades Associadas da UNIDASPREV – União Nacional das Entidades Associativas e dos Titulares de Planos de Previdência Complementar Fechada, para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO), a ser realizada no dia 31 de maio de 2019, na Avenida Nilo Peçanha, 50 – Sala 2016, nesta cidade.
Na
forma estatutária, os trabalhos serão instalados em primeira convocação às 10:00
horas, com a presença mínima da metade mais um do número de Associadas e, em
segunda e última convocação, às 10:30 horas, com qualquer número de presentes.
ORDEM
DO DIA
–
Aprovação da Demonstração do Resultado do Exercício encerrado em 31/12/2018
–
Aprovação do Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2018;
–
Aprovação do Orçamento para 2019, e;
– Preenchimento da vacância na Diretoria, para completar o quadro
Administrativo.
O Instituto da Brasilidade iniciou um ciclo de palestras que se estenderá até dezembro de 2019. A iniciativa surgiu de uma parceria com a APA-FAPES/BNDES, com o apoio da UNIDASPREV. O objetivo é propiciar aos associados mais um canal de eventos que agreguem conhecimentos para o cidadão brasileiro.
No dia 08/04/2019, tiveram início os
Seminários da Brasilidade, no Casarão Ameno Resedá. A abertura foi
protagonizada por Roberto Requião, ex-governador e senador pelo estado do
Paraná e por Aldo Rebelo, ex-ministro de Ciência e Tecnologia, dos Esportes e
da Defesa, e reuniu grande público.
Na última segunda, dia
15/04, foi realizado o Seminário sobre Infraestrutura Urbana, discutindo a
importância do papel das cidades no desenvolvimento nacional.
Nesta segunda-feira, dia 22/04, será realizado o terceiro encontro, que versará sobre o tema Saneamento Básico, setor essencial para se pensar a qualidade de vida de nossa população.
Neste encontro contaremos com a
presença de:
·
Clóvis Nascimento – engenheiro civil
e sanitarista e presidente da Federação Interestadual do Sindicato de
Engenheiros (Fisenge);
·
Luiz Edmundo Horta – engenheiro e professor
do departamento de Recursos Hídricos da UFRJ, já foi presidente da Águas de
Petrópolis e Secretário de Planejamento de Duque de Caxias na gestão Alexandre
Cardoso
A entrada é franca, sujeita apenas à
lotação do local.
Quando? 22/04 (segunda-feira) às 14hs.
Onde? Casarão Ameno Resedá – Rua Pedro Américo, 277, Catete, Rio de Janeiro
O Instituto da Brasilidade é um lugar
de discussões sobre os rumos do Brasil onde se debate conjuntura e estrutura,
buscando, a partir do curso dos “intérpretes do Brasil”, abordar e analisar
nossas origens e tendências.
Plenária com os aposentados sobre medida judicial para combater mudanças no plano de saúde – próxima quarta-feira (3), às 10h30, na sala 708 do Ventura.
As Associações do Sistema BNDES estão finalizando análise relacionada ao possível ingresso de medida judicial pedindo a suspensão dos efeitos da Resolução CGPAR nº 23/2018, que impacta negativamente os planos de saúde das estatais federais. Contatos estão sendo feitos com alguns escritórios – entre eles o do ex-ministro do STF, Ayres Britto, contratado pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) e pela Associação dos Aposentados e Funcionários do Banco do Brasil (AAFBB) com o mesmo propósito.
Em agosto do ano passado essas associações ajuizaram ação coletiva em face da União para afastar os efeitos da Resolução CGPAR nº 23 aos respectivos associados, mediante anulação do ato administrativo. Inicialmente, foi proferida decisão pela juíza da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em caráter liminar, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelas entidades que buscava a imediata suspensão dos efeitos da Resolução. Em contrapartida, na 2ª instância, o desembargador federal Jirair Aram Meguerian reformou o ato decisório para determinar, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Resolução. Esta última liminar foi resultado de recurso interposto pelas associações junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Com tal decisão, a Resolução nº 23 da CGPAR deixou de ter eficácia em relação aos associados da ANABB e da AAFBB até o julgamento definitivo do processo ou reversão da decisão do desembargador, que ainda se mantém. Vale destacar que foi interposto pela União recurso de agravo interno para que o colegiado da 6ª Turma do TRF-1 julgue se o entendimento firmado de forma monocrática pelo relator será mantido ou reformado.
Impacto para o PAS – A Resolução nº 23 da CGPAR traz enorme impacto para o PAS – Plano de Assistência e Saúde dos empregados e aposentados do Sistema BNDES, com questões relacionadas ao modelo de custeio, como o teto de 8% para despesas do patrocinador, paridade contributiva, coparticipação, cobrança de mensalidade por faixa etária e o mínimo de 20.000 vidas como condição para a manutenção da autogestão. A FAPES administra o PAS desde 1975. Os empregados, em sua grande maioria, reconhecem o PAS como o mais importante benefício oferecido pelo BNDES, com alto nível de satisfação.
Plenária com os aposentados – Com vistas ao ingresso de medida judicial buscando a suspensão dos efeitos da Resolução CGPAR nº 23, as Associações de Funcionários do Sistema BNDES convidam os colegas aposentados para tratar e discutir a proposta em plenária, a ser realizada na próxima quarta-feira (3), às 10h30, na sala 708 do Edifício Ventura.
